A Europa enfrenta acusações de “censura” por suas rigorosas políticas para plataformas digitais, enquanto autoridades americanas barram oficiais europeus em uma escalada de tensões. A realidade, contudo, é que a regulamentação digital europeia visa transparência e a remoção de conteúdo já ilegal, não o silenciamento de vozes ou o controle político da informação.
Recentemente, a decisão da administração Trump de proibir a entrada de cinco funcionários europeus nos Estados Unidos, incluindo o ex-comissário europeu Thierry Breton, reacendeu o debate sobre as intenções por trás das leis digitais da União Europeia. As acusações de que Breton teria se engajado em “censura” contra plataformas de tecnologia americanas ignoram o arcabouço legal que a UE construiu para moldar um ambiente digital mais seguro e justo. Este cenário exige um esclarecimento sobre o que a regulamentação realmente faz e por que é vista como crucial para o futuro da internet.
A discussão vai além de meras disputas comerciais; ela toca em questões fundamentais de soberania digital, proteção ao consumidor e o papel das grandes empresas de tecnologia na sociedade. Em um mundo onde as plataformas digitais se tornaram arbitrárias em questões de informação e acesso, a União Europeia tem liderado o movimento global para estabelecer limites claros e responsabilidades para esses gigantes, buscando um equilíbrio entre inovação e o bem-estar público.
O arcabouço da regulamentação digital europeia: DSA e DMA
No centro da abordagem da UE estão duas peças legislativas inovadoras: o Regulamento dos Serviços Digitais (DSA) e o Regulamento dos Mercados Digitais (DMA). O DSA, em vigor desde 2022 para plataformas maiores e gradualmente para todas, impõe obrigações abrangentes às plataformas online, desde redes sociais a marketplaces. Seu objetivo é combater a disseminação de conteúdo ilegal, proteger os direitos fundamentais dos usuários e garantir um ambiente online mais seguro. Isso inclui a exigência de que as plataformas ajam rapidamente na remoção de conteúdo que já é considerado ilegal pelas leis dos Estados-membros, como discurso de ódio, terrorismo, pornografia infantil ou venda de produtos falsificados. A legislação também aumenta a responsabilidade das plataformas por sua moderação de conteúdo e pela transparência de seus algoritmos.
Por sua vez, o DMA, também em plena aplicação, foca em garantir mercados digitais justos e competitivos. Ele designa as maiores empresas de tecnologia como “controladoras de acesso” (gatekeepers) – empresas com poder de mercado significativo que podem influenciar a concorrência. Essas controladoras são então sujeitas a uma série de obrigações e proibições para evitar práticas anticompetitivas, como favorecer seus próprios serviços, impedir que os usuários desinstalem aplicativos pré-instalados ou limitar a interoperabilidade. Segundo Bertrand Badré, Guillaume Klossa e Margrethe Vestager, em artigo publicado em www.project-syndicate.org, “as acusações de censura são infundadas”, pois a regulamentação europeia mira explicitamente o conteúdo já ilegal e a transparência, e não a liberdade de expressão legítima.
Transparência e responsabilidade: o cerne da questão
Um dos pilares fundamentais da regulamentação digital europeia é a exigência de transparência sobre como os algoritmos das plataformas funcionam e como as decisões de moderação de conteúdo são tomadas. O DSA, por exemplo, força as plataformas a serem mais claras sobre os critérios usados para recomendar conteúdo aos usuários, os motivos por trás da remoção de publicações e a permitir que pesquisadores independentes acessem seus dados para escrutínio público. Esta medida visa combater a desinformação, entender melhor o impacto social das plataformas e oferecer mecanismos de contestação aos usuários.
As leis europeias distinguem claramente entre conteúdo ilegal e discurso que, embora impopular ou controverso, é legal. A remoção de conteúdo é estritamente limitada ao que já é proibido por lei, como incitação ao ódio, pornografia infantil ou violação grave de direitos autorais. Isso refuta categoricamente as alegações de que a UE estaria tentando censurar opiniões ou limitar o debate público. Segundo um relatório da Comissão Europeia, o objetivo é criar um ambiente online onde os direitos dos cidadãos são protegidos e a responsabilidade das plataformas é clara, sem comprometer a liberdade de expressão legítima. Além disso, o DMA visa abrir mercados, incentivando a inovação e a escolha do consumidor, conforme detalhado pela legislação do Parlamento Europeu.
A influência dessas regulamentações se estende muito além das fronteiras da União Europeia, um fenômeno conhecido como “Efeito Bruxelas”. Empresas globais, para operar no vasto mercado europeu, frequentemente optam por adaptar suas políticas e produtos para cumprir os padrões da UE em todo o mundo. “A abordagem da UE estabelece um novo padrão global para a governança de plataformas digitais, forçando uma reavaliação de como a tecnologia interage com a sociedade”, observou um analista de políticas digitais em artigo para o Financial Times, em referência ao impacto global dessas leis.
A regulamentação digital europeia representa uma tentativa ambiciosa e necessária de reequilibrar o poder entre as grandes plataformas de tecnologia e a sociedade. Ao focar na transparência algorítmica, na responsabilidade pela moderação de conteúdo ilegal e na promoção da concorrência, a UE busca estabelecer um modelo de governança digital que inspire e desafie outras jurisdições a protegerem seus cidadãos. O futuro do ambiente online dependerá, em grande parte, da capacidade de encontrar um equilíbrio sustentável entre a inovação tecnológica e a proteção dos direitos e interesses públicos, um desafio que a Europa está disposta a enfrentar com determinação e uma visão clara para um ecossistema digital mais equitativo.
