A justiça brasileira enfrenta um momento crítico, com a morosidade processual e o ativismo judicial sendo apontados como entraves que comprometem a eficácia e a credibilidade do sistema. Este cenário gera incerteza jurídica e mina a confiança da população nas instituições, colocando em xeque a própria previsibilidade do direito.
Anualmente, milhões de processos se acumulam nas diversas instâncias do Judiciário, evidenciando uma sobrecarga que afeta diretamente a celeridade e a qualidade das decisões. Essa lentidão não é apenas um problema operacional; ela se manifesta como um obstáculo ao desenvolvimento econômico e social, impactando desde grandes investimentos até a vida cotidiana dos cidadãos.
A percepção de que o sistema judicial está falhando em sua missão essencial de entregar justiça de forma rápida e imparcial é crescente. A complexidade das leis, a escassez de recursos e, em alguns casos, a falta de padronização nos procedimentos contribuem para agravar a crise na justiça brasileira, exigindo uma análise profunda e soluções estruturais para reverter o quadro.
A morosidade judicial e seus impactos na sociedade
A lentidão da justiça é uma das principais queixas da sociedade brasileira. Dados do Relatório Justiça em Números 2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelam que o país encerrou o ano de 2022 com 81,4 milhões de processos em tramitação, um volume gigantesco que desafia a capacidade de resposta do Judiciário. O tempo médio de tramitação de um processo de conhecimento pode levar anos, especialmente nas instâncias superiores, criando um ambiente de insegurança jurídica.
Essa demora tem consequências tangíveis. Empresas evitam investimentos de longo prazo em um país onde disputas contratuais podem se arrastar por décadas, impactando o ambiente de negócios. Para o cidadão comum, a morosidade significa anos de espera por uma indenização, uma solução para um conflito familiar ou a reparação de um direito violado, gerando frustração e desconfiança. “A ineficiência do sistema judicial é um custo invisível, mas altíssimo, para a economia e para a coesão social”, afirma o economista Pedro Lins, especialista em direito econômico da Fundação Getúlio Vargas.
A falta de celeridade também alimenta um ciclo vicioso: a impunidade percebida encoraja novas infrações, enquanto a sobrecarga dificulta a análise aprofundada de cada caso. A modernização tecnológica e a otimização dos fluxos de trabalho são apontadas como caminhos cruciais para combater essa realidade, mas dependem de um engajamento sistêmico.
Ativismo judicial e a erosão da segurança jurídica
Além da morosidade, o ativismo judicial emerge como outro ponto de tensão na crise na justiça brasileira. O conceito, que se refere à atuação dos juízes na criação ou interpretação de normas de forma que se assemelha à função legislativa ou executiva, gera debates acalorados. Embora em certos contextos possa preencher lacunas legislativas ou proteger direitos fundamentais, o excesso de ativismo pode minar a separação dos poderes e a previsibilidade das decisões.
Decisões que extrapolam o escopo da interpretação legal e adentram o campo da formulação de políticas públicas criam um ambiente de incerteza para o planejamento governamental e para o setor privado. A imprevisibilidade jurídica é um fator desestimulante para investimentos e para a estabilidade das relações sociais. “Quando o Judiciário se torna um legislador de facto, a segurança jurídica se esvai, pois as regras do jogo mudam constantemente e sem o devido processo democrático”, explica a professora de Direito Constitucional Ana Paula Mendes em artigo publicado no ConJur.
Essa postura pode levar a uma judicialização excessiva da política, onde questões que deveriam ser resolvidas no âmbito do debate legislativo ou da gestão executiva são transferidas para os tribunais. O resultado é um sistema sobrecarregado por disputas complexas e a percepção de que o poder Judiciário, em vez de aplicar a lei, a está reescrevendo, comprometendo a legitimidade de suas ações e a confiança da população.
A superação da crise na justiça brasileira exige um esforço conjunto para otimizar os processos, garantir a autonomia e a imparcialidade dos julgamentos e, simultaneamente, assegurar o respeito aos limites constitucionais da atuação judicial. O futuro da justiça depende de um equilíbrio delicado entre a necessidade de atualização e a preservação dos pilares democráticos que sustentam o Estado de Direito, permitindo que o sistema cumpra sua função essencial de forma eficaz e previsível.
