Aprovada em dezembro de 2023, a reforma tributária do consumo, materializada na Emenda Constitucional 132/2023, exige que micro e pequenos negócios iniciem seu preparo imediato para o novo cenário fiscal. A substituição de cinco tributos por dois novos impostos — o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — representa uma das maiores transformações econômicas das últimas décadas no Brasil, com impacto direto na operação e lucratividade das empresas de menor porte. Especialistas do setor tributário e econômico alertam para a urgência de compreender essas mudanças e planejar a transição que se iniciará em 2026.
Essa reestruturação visa simplificar o complexo sistema tributário nacional, unificando PIS, Cofins e IPI (em CBS, de âmbito federal) e ICMS e ISS (em IBS, de âmbito estadual e municipal). Embora a transição completa se estenda até 2033, as regulamentações infraconstitucionais que detalharão as regras específicas já estão em discussão e exigirão atenção constante. Para as pequenas empresas, que já lidam com margens apertadas e recursos limitados, a desinformação ou a inação pode custar caro, afetando desde a precificação de produtos e serviços até a gestão do fluxo de caixa.
A Emenda Constitucional 132/2023, disponível para consulta no site do Planalto, estabelece as bases para essa mudança. Contudo, a efetivação das novas alíquotas, regimes específicos e a regulamentação do “cashback” para famílias de baixa renda dependem de leis complementares, cujo debate no Congresso Nacional já começou. É nesse período de definição que os empresários precisam se antecipar, buscando conhecimento e consultoria para não serem pegos de surpresa.
Os desafios e as oportunidades do novo IVA dual para MPEs
A principal mudança para os pequenos negócios reside na transição para o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, que substituirá o atual sistema cumulativo para muitos. Para as empresas do Simples Nacional, haverá a opção de permanecer no regime atual ou migrar para o novo sistema de IBS/CBS. Essa escolha não é trivial e demandará uma análise aprofundada. Segundo o Sebrae, a decisão dependerá da estrutura de custos, da cadeia de valor e dos clientes da empresa. Negócios que vendem para grandes empresas, por exemplo, podem se beneficiar da migração para o novo regime, aproveitando a possibilidade de crédito tributário que atualmente não é gerado pelo Simples.
Setores como o de serviços, que hoje possuem alíquotas de ISS relativamente baixas, podem enfrentar um aumento na carga tributária com a unificação e a provável alíquota padrão do IBS/CBS, que, segundo projeções, pode girar em torno de 25% a 27%. Um advogado tributarista ouvido pela reportagem alerta: “A complexidade do novo sistema, mesmo com a proposta de simplificação, reside na fase de transição e na necessidade de reavaliar contratos, processos e, principalmente, a precificação. É um momento de recalibrar a bússola fiscal de cada empresa.” Para o comércio e a indústria, a possibilidade de aproveitamento de créditos pode representar um alívio, mas exigirá sistemas de gestão fiscal robustos e eficientes.
A urgência da preparação e o papel estratégico da tecnologia
A preparação dos pequenos negócios não pode esperar a regulamentação final. É crucial iniciar um diagnóstico fiscal detalhado, analisando o impacto potencial das novas alíquotas sobre o fluxo de caixa e a competitividade. Isso inclui revisar a precificação de produtos e serviços, renegociar contratos com fornecedores e clientes, e capacitar equipes para as novas exigências. O Conselho Federal da OAB tem reforçado a necessidade de as empresas buscarem assessoria jurídica e contábil especializada para navegar por este período.
A tecnologia emerge como um aliado indispensável. Sistemas de gestão integrada (ERPs) precisarão ser atualizados para se adequar às novas regras de cálculo e apuração dos tributos, bem como para o controle de créditos e débitos. A digitalização dos processos fiscais será essencial para garantir a conformidade e evitar autuações. Um estudo sobre a reforma, embora focado em grandes empresas, destaca a importância da adaptação tecnológica e processual para a eficiência tributária. Pequenos negócios que investirem em consultoria e ferramentas adequadas terão uma vantagem competitiva significativa, otimizando suas operações e minimizando riscos fiscais.
A reforma tributária do consumo é um divisor de águas para o ambiente de negócios brasileiro. Para os pequenos empreendedores, a proatividade em entender as novas diretrizes, planejar a transição e investir em adaptação tecnológica e consultoria será determinante. Aqueles que se anteciparem às mudanças, em vez de apenas reagirem a elas, estarão mais bem posicionados para prosperar no novo cenário fiscal, transformando um desafio em uma oportunidade de otimização e crescimento. O futuro da tributação já começou, e a preparação imediata é a chave para a sustentabilidade e a competitividade.
