A indústria de games concluiu 2025 com a inteligência artificial (IA) solidificada como um dos principais vetores de desafios jurídicos, pavimentando o caminho para debates cruciais em 2026 sobre propriedade intelectual e privacidade de dados. Decisões judiciais e ações regulatórias globais no ano que passou sinalizam um futuro onde desenvolvedores e publishers precisarão navegar por um emaranhado de novas regras e interpretações.
O avanço das ferramentas de IA generativa, desde a criação de assets visuais até assistentes de codificação, trouxe uma série de questionamentos sobre autoria, uso de dados para treinamento e os limites da inovação. Este cenário de rápida evolução tecnológica exige uma adaptação contínua do arcabouço legal, que muitas vezes luta para acompanhar o ritmo.
É nesse contexto que as tendências legais games 2026 se desenham, com um foco particular em como a propriedade intelectual será protegida e como os dados dos usuários serão tratados em um ecossistema cada vez mais dependente de algoritmos e aprendizado de máquina, conforme aponta o portal www.gamesindustry.biz.
A complexa relação entre IA e propriedade intelectual em jogos
As disputas envolvendo inteligência artificial e direitos autorais ganharam destaque em 2025, estabelecendo precedentes importantes. Um caso notável foi a decisão do Tribunal Regional de Munique, na Alemanha, que favoreceu a GEMA, sociedade coletiva de direitos musicais, contra a OpenAI. O tribunal determinou que o modelo do ChatGPT continha cópias de obras originais dos membros da GEMA, reproduzidas e disponibilizadas por meio de prompts de usuários, configurando infração de direitos autorais remuneráveis. Esta decisão implica que a OpenAI deve obter licenças e remunerar os detentores dos direitos, um princípio que, conforme o GEMA, deve se estender à propriedade intelectual relacionada a jogos.
Outro ponto crucial veio do Tribunal Regional Superior de Hamburgo, que confirmou a permissibilidade do treinamento de IA sob a exceção de Text and Data Mining da lei de direitos autorais da União Europeia. Contudo, a corte deixou claro que um opt-out em texto simples não é uma reserva de direitos suficiente, pois não é considerado ‘legível por máquina’. Para que empresas de jogos evitem que sua propriedade intelectual seja utilizada para treinamento de IA, é fundamental implementar mecanismos de opt-out tecnicamente adequados. Isso coloca um ônus significativo nas companhias para proteger seus ativos digitais.
Paralelamente, enquanto lutam para proteger sua IP do uso por IAs de terceiros, as empresas de jogos exploram ativamente a IA generativa para a criação de seus próprios títulos, utilizando assistentes de codificação e geradores de imagens ou assets. A questão da titularidade dos direitos autorais sobre conteúdo gerado por IA permanece um desafio, uma vez que, em geral, esse conteúdo não se qualifica para proteção autoral. Isso levanta preocupações, especialmente em transações de fusões e aquisições, onde a propriedade intelectual é um fator-chave de valor.
Proteção de dados e IA: um panorama regulatório global divergente
A utilização de dados publicamente disponíveis para treinamento de IA também foi objeto de intensa análise legal em 2025, revelando um cenário regulatório global bastante fragmentado. O Tribunal Regional Superior de Colônia, na Alemanha, considerou admissível a prática do Meta de usar dados do Facebook para treinar sua IA. A corte argumentou que o Meta possui um ‘interesse legítimo’ no desenvolvimento de seus produtos de IA que, neste contexto específico, superava os interesses dos usuários, desde que estes fossem informados de forma transparente e tivessem a opção de recusar (opt-out).
Contrariando essa perspectiva, reguladores em outras partes do mundo adotaram uma postura mais rigorosa. No Brasil, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) agiu de forma decisiva em julho de 2024, ordenando a suspensão imediata do treinamento de IA usando dados de usuários brasileiros. A ANPD rejeitou o ‘interesse legítimo’ como base legal válida neste contexto, citando riscos excessivos aos direitos fundamentais dos usuários.
Similarmente, na Europa, houve uma forte pressão regulatória antes da decisão de Colônia. Em junho de 2024, o Meta foi forçado a pausar seus planos de treinamento de IA na União Europeia e no Reino Unido, após preocupações levantadas pela Comissão Irlandesa de Proteção de Dados (DPC) e pelo ICO do Reino Unido, ambas questionando a legalidade da prática. Essa divergência internacional sublinha a complexidade para empresas de jogos com operações globais, que precisam se adaptar a diferentes interpretações e legislações sobre privacidade de dados e IA.
As tendências legais para a indústria de games em 2026 apontam para uma intensificação do escrutínio regulatório sobre a IA, tanto no que diz respeito à proteção da propriedade intelectual quanto à privacidade dos dados. Desenvolvedores e publishers precisarão estar atentos às nuances de cada jurisdição, investindo em conformidade legal e mecanismos robustos de opt-out. O futuro da inovação em jogos estará intrinsecamente ligado à capacidade das empresas de navegar por este cenário jurídico em constante mudança, buscando um equilíbrio entre o avanço tecnológico e o respeito aos direitos de criadores e usuários.
