O MEI (Microempreendedor Individual) é um programa do governo federal que beneficia pequenos empreendedores que tenham renda anual de até R$ 81 mil.
Uma pessoa que trabalha por conta própria e que deseja ser legalizada como figura jurídica, tornando-se um pequeno empresário, pode abrir a formalização do MEI de forma gratuita e online, ou através do Sebrae do seu município.
Como funciona?
Para a formalização do empresário como MEI, existem exigências como:
- Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
- Pode contratar no máximo um empregado;
- Exercer uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.
- Não é obrigado ter contador, porém em certas situações pode ser necessário, por exemplo, contratação de funcionário.
Qual o custo para abrir uma empresa MEI?
A única despesa necessária para abrir um MEI é o pagamento de uma contribuição mensal que corresponde ao recolhimento de INSS, de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e/ou de Imposto Sobre Serviços (ISS).
Para contribuir e estar regularizado, o MEI deve pagar um valor fixo mensal de acordo com a atividade (chamado de Documento de Arrecadação do Simples Nacional, ou DAS).
Os valores variam conforme o nicho de trabalho, por exemplo:
- R$ 53,25 para comércio ou indústria;
- R$ 57,25 para prestação de serviços;
- R$ 58,25 para comércio e serviços.
Os boletos são retirados no portal do empreendedor.
Vantagens e desvantagens do MEI
Através do MEI é possível receber alguns benefícios. Para novos empreendedores é uma excelente oportunidade de descontos, também possibilita empréstimos mais acessíveis.
O microempreendedor individual tem direito a outros benefícios como: salário-maternidade; aposentadoria: por idade; por invalidez; auxílio-doença; auxílio-reclusão e pensão por morte (para a família).
Além disso, formalizar o seu negócio passa maior credibilidade aos clientes. Através do MEI é possível emitir notas fiscais.
Entre algumas desvantagens de ser um empreendedor individual estão: Custo alto para fechar ou alterar custos da empresa. Para formalizar-se você não paga nada, mas, se quiser encerrar suas atividades, pagará taxas maiores do que empresas com outro regime de tributação.
Outra questão é a limitação de funcionários. O microempreendedor só tem direito de legalizar um funcionário com pagamento de até um salário mínimo. Caso a empresa cresça e necessite de mais funcionários é necessário muda a modalidade jurídica da empresa.
