O Tribunal Distrital dos EUA para o Distrito Norte do Texas arquivou recentemente a ação coletiva que acusava Mark Cuban e o Dallas Mavericks de promoverem valores mobiliários não registrados da Voyager Digital. A decisão, proferida em fevereiro de 2024, baseou-se primariamente na falta de jurisdição pessoal sobre os réus, marcando um ponto de virada significativo no processo cripto Mark Cuban e nas alegações de que o programa “Voyager Earn” era um esquema Ponzi.
A ação, movida por investidores que perderam fundos com a falência da Voyager Digital em 2022, alegava que Cuban e a franquia de basquete usaram sua influência para induzir o público a investir na plataforma, prometendo retornos irrealistas. A promoção envolvia a venda de produtos financeiros que, segundo os demandantes, deveriam ter sido registrados como valores mobiliários. Este caso se inseria em um contexto mais amplo de escrutínio sobre o endosso de celebridades a projetos de criptomoedas, especialmente após a queda de diversas plataformas.
A decisão judicial, embora favorável a Cuban e aos Mavericks, não aborda o mérito das acusações de que os produtos da Voyager eram, de fato, valores mobiliários não registrados ou parte de um esquema fraudulento. Em vez disso, focou em aspectos processuais, levantando questões importantes sobre a responsabilidade de promotores em um mercado ainda em desenvolvimento regulatório.
Os fundamentos da decisão judicial
O juiz Mark Pittman do Tribunal Distrital dos EUA para o Distrito Norte do Texas determinou que os demandantes não conseguiram estabelecer jurisdição pessoal sobre Mark Cuban e o Dallas Mavericks. A argumentação central foi que as promoções da Voyager Digital não visavam especificamente os residentes do Texas de forma a justificar a jurisdição do tribunal estadual sobre Cuban e a equipe. As atividades promocionais, como a parceria que renomeou o centro de treinamento dos Mavericks para “Voyager Training Center”, eram de natureza nacional, não direcionadas a um público local específico para fins de litígio, conforme reportado pela Bloomberg Law.
Para que a jurisdição pessoal fosse estabelecida, seria necessário demonstrar que os réus tinham “contatos mínimos” suficientes com o Texas relacionados à causa da ação. O tribunal entendeu que as declarações e endossos de Cuban sobre a Voyager eram direcionados a uma audiência ampla, não exclusivamente aos texanos que acabaram por ser os demandantes. Esta decisão serve como um lembrete da complexidade em litígios transestaduais e da necessidade de provas concretas de direcionamento específico para estabelecer a competência de um tribunal.
Implicações para investidores e a regulação cripto
O arquivamento do processo cripto Mark Cuban por motivos de jurisdição é um revés significativo para os investidores que buscavam reparação. A Voyager Digital, que chegou a gerenciar bilhões de dólares em ativos, faliu em julho de 2022, deixando milhões de clientes com perdas substanciais, como noticiado pela Reuters. Embora a decisão proteja Cuban neste caso específico, ela não impede que ações semelhantes sejam movidas em outras jurisdições ou que os reguladores federais continuem a investigar a natureza dos produtos da Voyager.
A Securities and Exchange Commission (SEC) dos EUA tem mantido uma postura firme de que muitos ativos digitais e programas de rendimento são valores mobiliários e, portanto, sujeitos às leis de registro. A SEC já emitiu orientações sobre a aplicabilidade das leis de valores mobiliários a ativos digitais, o que sugere que o escrutínio sobre endossos de celebridades e a oferta de produtos cripto não registrados deve aumentar. Este caso sublinha a necessidade de clareza regulatória e a cautela que investidores devem ter ao considerar plataformas promovidas por figuras públicas, independentemente do desfecho de ações judiciais processuais.
Este arquivamento, focado em aspectos processuais, destaca a intrincada teia legal que envolve o universo das criptomoedas. Embora Mark Cuban e os Dallas Mavericks tenham obtido uma vitória técnica, o debate sobre a responsabilidade de celebridades em endossos de criptoativos e a natureza regulatória desses produtos está longe de terminar. Novos desenvolvimentos podem surgir à medida que reguladores e legisladores buscam maior clareza para proteger os investidores em um mercado em constante evolução.
