Termina nessa quinta-feira (30) o prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) regularizar suas dívidas com impostos. A previsão do encerramento era para o final do último mês, porém o governo optou por aumentar o período.
A partir de outubro, a Receita Federal encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificada dos MEIs para inscrição em Dívida Ativa. Essa dívida será cobrada na Justiça com juros e outros encargos previstos em lei.
Os débitos em cobrança sempre podem ser consultados na página PGMEI, com certificado digital ou código de acesso.
Em nota, o Ministério do Trabalho e Previdência explica que, ao regularizar sua situação, o MEI com débitos evitará consequências como:
- Deixar de ser segurado do INSS, perdendo assim os benefícios previdenciários, tais como aposentadoria, auxílio doença, dentre outros;
- Ter seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado;
- Ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, Estados e Municípios;
- Ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos;
- Inscrição em Dívida Ativa da União, Dívida Ativa Municipal e/ou Estadual, com acréscimo de encargos.
O Microempreendedor Individual (MEI) é a modalidade mais simples para quem quer começar um negócio. Com a sua formalização, o trabalhador tem acesso ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e pode emitir notas fiscais.
A formalização do MEI é gratuita, mas existe a taxa mensal a ser paga. Para fazer parte da categoria é preciso ter um faturamento previsto limitado a R$ 81 mil por ano, de janeiro a dezembro. (Fonte: Portal G1)
